Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067319-56.2026.8.16.0000 Recurso: 0067319-56.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Jeovane Rodrigues Moreira José Adão Daniel Agravado(s): Banco do Brasil S/A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Pedido de reconsideração. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, manteve a penhora sobre imóvel e determinou o prosseguimento da alienação judicial. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cerceamento de defesa e violação ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é tempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita pedido de reconsideração de pronunciamento anterior que já havia decidido sobre a impenhorabilidade do imóvel e o prosseguimento dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão anterior rejeitou a impugnação à penhora por ausência de prova mínima da condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família e indeferiu a suspensão dos atos expropriatórios. A parte executada não interpôs recurso contra esse pronunciamento e formulou apenas pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. O prazo de quinze dias úteis para impugnar a decisão anterior encerrou-se em 28.04.2026. O agravo de instrumento foi interposto somente em 22.05.2026. A decisão que rejeitou o pedido de reconsideração não contém capítulo autônomo capaz de sustentar o conhecimento parcial do recurso. As insurgências recursais dirigem-se à manutenção da constrição já decidida anteriormente ou a questões não examinadas na decisão agravada. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não afasta os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Efeito suspensivo anteriormente concedido tornado sem efeito. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 2. A decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração não reabre o prazo para impugnar matéria decidida em pronunciamento anterior. 3. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não afasta os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 224, 994 e 1.003, § 5º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.244.946/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJEN 04.09.2026. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 130.1 (integrada pela de mov. 122.1), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001224- 58.2025.8.16.0136, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, na qual se indeferiu o pedido de reconsideração, manteve-se a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 33.815 e deferiu-se o prosseguimento da alienação judicial por meio eletrônico. Sustentam os agravantes, em síntese, (i) a impenhorabilidade absoluta do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural inferior a quatro módulos fiscais, trabalhada pela família; (ii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prazo para complementação documental; e (iii) a violação ao princípio da menor onerosidade. Pugnam pela reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade e sustar o leilão. Houve o deferimento da gratuidade da justiça e concedido o efeito suspensivo em mov. 10.1 /AI. A parte agravada, nas contrarrazões de mov. 16.1/AI, arguiu, em preliminar autônoma, a intempestividade do recurso, ao argumento de que a decisão que deliberou sobre a impenhorabilidade foi a de mov. 122.1, da qual não se interpôs o recurso adequado, mas mero pedido de reconsideração, sem eficácia interruptiva ou suspensiva; no mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada. Sobreveio o despacho de mov. 19.1/AI que, à vista da preliminar de intempestividade suscitada, e em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, determinou a intimação da parte agravante para manifestação específica, no prazo de cinco dias. O prazo decorreu sem manifestação, porém sobreveio manifestação extemporânea dos recorrentes após a conclusão dos autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento, por intempestividade. A impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.815 foi examinada na decisão de mov. 122.1 /origem. Nela, o juízo de origem homologou o laudo de avaliação, rejeitou a impugnação à penhora, por ausência de prova mínima da condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, e indeferiu a suspensão dos atos expropriatórios. Os executados não interpuseram recurso contra essa decisão. Limitaram-se a formular o pedido de reconsideração de mov. 126.1/origem, em que repetiram os fundamentos já apreciados e pediram prazo para complementar a documentação. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal, não está previsto no art. 994 do CPC e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal." (STJ, TERCEIRA TURMA, AREsp 3244946 / SP, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 31/08/2026, DJEN 04/09/2026). Assim, o prazo para impugnar a impenhorabilidade começou a correr da intimação da decisão de mov. 122.1/origem, e não da decisão de mov. 130.1/origem, que apenas rejeitou a reconsideração. Proferida em 20.03.2026, a decisão de mov. 122.1/origem foi veiculada no DJEN em 01.04.2026. Como não houve expediente forense em 02.04.2026 e o dia 03.04.2026 foi feriado, considera-se publicada em 06.04.2026, primeiro dia útil seguinte à disponibilização, nos termos do art. 224 do CPC e do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022. O prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC teve início em 07.04.2026 e, excluído o feriado de 21.04.2026, terminou em 28.04.2026. O agravo foi protocolado somente em 22.05.2026, quando já havia, há muito, decorrido o prazo recursal. A decisão de mov. 130.1/origem não contém capítulo autônomo capaz de sustentar o conhecimento parcial do recurso. O próprio juízo de origem registrou que mantinha a decisão de mov. 122.1/origem, inclusive quanto ao indeferimento da suspensão dos atos expropriatórios. O prosseguimento do leilão foi fundamentado na homologação do laudo, também decidida naquele pronunciamento. Os agravantes não apontam vício próprio das providências relativas ao leilão, como a nomeação do leiloeiro, o preço mínimo ou as condições de pagamento. Todo o recurso se volta à manutenção da constrição. A alegação de menor onerosidade, com indicação do penhor sobre a safra, e a de direito ao alongamento da dívida também buscam afastar a penhora já mantida no mov. 122.1/origem. Além disso, não foram objeto da decisão agravada. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora seja matéria de ordem pública, não afasta os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso escolhido pela parte. Registro, por fim, que a parte agravante foi intimada a se manifestar sobre a preliminar (mov. 19.1), em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Apresentou manifestação em mov. 26.1/AI, que, além de igualmente intempestiva, não traz nenhum elemento que demonstre justa causa que tenha impedido a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 122.1/origem, limitando-se a alegar que é cabível e tempestivo o recurso contra o pronunciamento judicial de mov. 130.1/origem, que apenas decidiu o pedido de reconsideração da parte devedora. Não conhecido o recurso, fica sem efeito a decisão de mov. 10.1, que concedeu efeito suspensivo. Não há majoração de honorários recursais, porque a decisão agravada não fixou verba honorária. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, não conheço o recurso. Por consequência, torno sem efeito o efeito suspensivo concedido no mov. 10.1/AI. Comunique-se à origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann Relator
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